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No momento, estamos sem promoção de frete grátis em nossa loja.
As condições de valores e envio podem ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio de acordo com a política de preços e tabelas de valores vigentes do frete.
Os prazos de entrega são contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da postagem e variam de acordo com as localidades de origem e destino da postagem.
Para fins de contagem do prazo de entrega, sábados, domingos e feriados não são considerados dias úteis.
Quando receber seu produto e precisar trocar o tamanho, a troca ou a devolução poderá ser efetuada em até 7 dias.
O produto deve estar sem avarias, com a etiqueta, lacre e a embalagem original.
Em caso de defeito, entrar em contato diretamente com nosso SAC.
Ao devolver seu produto, você poderá optar por receber em créditos para uma nova compra no site, ou pedir o cancelamento da compra. Nesse caso o valor será estornado em até 30 dias úteis após o recebimento do produto na loja.
- Para trocas e devoluções será obrigatório enviar junto ao produto a nota fiscal original da compra, caso não tenha mais a nota, procure o nosso SAC para auxilia-lo no número (48)99995-2272 / (48)3348-0050 ou pelo e-mail rosatrapoboutique@gmail.com
O direito de arrependimento é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.962/2013, conhecido como Lei do E-commerce, que complementa a Lei nº 8.078/90.
Segundo a Lei nº 8.078 de 1990:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Em 2013, as mesmas regras passaram a se aplicar ao comércio eletrônico, como mostra o Decreto Federal nº 7.962/2013:
Art. 5º O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
§ 1º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.
§ 2º O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.
§ 3º O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:
I – a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou
II – seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.
§ 4º O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.
Em resumo, o consumidor online tem até 7 dias corridos após o recebimento do produto para desistir da compra efetuada pela internet, livre de prejuízos.